Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau

O processo de negociações do APE ao nível da região ocidental da África, em particular com a Guiné-Bissau, regista avanços significativos rumo à sua conclusão, tendo em vista a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2008.

Com efeito, várias acções nesse sentido têm sido levadas à cabo na Guiné-Bissau. De entre as quais cabe realçar:

- Um seminário de sensibilização para o APE realizado em Março de 2006,

- Um seminário de informação sobre as SPS (medidas sanitárias e fitossanitárias), igualmente realizado em Março de 2006;

- E mais recentemente, a 19 e 20 de Julho de 2006, o seminário de validação do relatório do estudo do impacto do APE na economia da Guiné-Bissau, realizado com o apoio financeiro da EU.

As principais conclusões desse estudo definem um cenário que consideramos mais realista e cuja opção recomenda a exclusão de liberalização de uma lista de produtos que são os responsáveis por parte importante dos direitos aduaneiros cobrados às importações com origem na UE e que encerram ainda a virtualidade de garantir a protecção transitória para potencial desenvolvimento de produção interna. No caso da exclusão dos 20 principais produtos, com a liberalização completa e imediata dos produtos excluídos da lista,.o impacto fiscal é bastante reduzido, correspondente a 1.7% do conjunto direitos aduaneiros+IEC+IGV, ou seja, menos de 1% das receitas tributárias, 0.6% das receitas ordinárias e 0.1% do PIB. Mesmo nestas condições, de reduzido impacto, recomenda-se a adopção do princípio de desmantelamento gradual da protecção pautal.

Uma vantagem adicional deste cenário advém do facto de que ele introduzir (manter) uma vantagem preferencial significativa para os produtos provenientes da área de integração da Guiné-Bissau, a UEMOA em particular e a CEDEAO em geral. Uma desvantagem pode consistir na necessidade de se conseguir a aceitação desta lista no contexto da criação de uma zona de comércio livre. O facto de a Guiné-Bissau ser um PMA poderá facilitar essa tarefa, mas seria importante acompanhar e participar de forma activa nas negociações da Ronda de Doha da OMC, com vista a garantir um estatuto especial para os PMA.

Em termos de impacto sobre a economia, o problema da Guiné-Bissau é que o país não tem de momento o tipo de actividade económica que possa ser afectada de forma significativa pelo APE, particularmente devido à muito reduzida dimensão da actividade industrial do país.

Para alguns países da CEDEAO, particularmente no caso da Nigéria, a aplicação de um APE terá um impacto significativo não apenas sobre as receitas fiscais mas também sobre a economia. Ao contrário, no caso da Guiné-Bissau o APE pode sobretudo constituir uma oportunidade a ser explorada, na medida em que comporta alguns efeitos positivos que, devidamente aproveitados, poderão ajudar a revitalizar a actividade económica do país. Apresentam-se, de seguida, alguns destes aspectos potencialmente positivos de um APE para o caso da Guiné-Bissau, que constituem efeitos dinâmicos a potenciar alterações estruturais na economia do país.

Um primeiro aspecto pode resumir-se no vector previsibilidade e segurança. Este é um importante para a Guiné-Bissau, não apenas para permitir obter apoios adicionais da União agora num quadro contratual negociado mais reforçado, mas também para dinamizar o funcionamento economia, para a atracção do investimento directo estrangeiro e a mobilização de recursos internas para o crescimento e a modernização do país. No quadro do acordo de Cotonou, elementos de previsibilidade e segurança mas, sem dúvida, que estes elementos sairiam reforçados a partir da negociação específica e da contratualização decorrente dos APE.

Outro vector importante envolve os potenciais ganhos em termos de racionalização, transparência e eficiência. Trata-se de um conjunto de elementos que, previsivelmente, vão poder ser amplificados com a aplicação do APE. Por um lado, várias reformas importantes, em termos do funcionamento da máquina do Estado, serão facilitadas com os acordos.